Execução Fiscal 0009746-44.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

R$ 146.474,69

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

S. L. DELLA BELLA & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANDRO LUIZ DELLA BELLA

CPF

Reu

TANIA MARA DE SOUZA DELLA BELLA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2023, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:38

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:15

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de TANIA MARA DE SOUZA DELLA BELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ DELLA BELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de S. L. DELLA BELLA & CIA. LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:14

Todas as movimentações(84)

Juntada de Certidão

16/08/2023, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:38

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:46

Sentença

•20/07/2023, 16:15

20/07/2023, 16:15

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de TANIA MARA DE SOUZA DELLA BELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ DELLA BELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de S. L. DELLA BELLA & CIA. LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:29

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 16:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/11/2019, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2019, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/05/2019, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2019, 00:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 00:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2017, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2016, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 00:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 00:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 00:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:54

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/05/2016, 01:25