Execução de Título Extrajudicial 0003678-65.2009.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003678-65.2009.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003678-65.2009.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARGARETE APARECIDA ALLEONI, JOSE LUIS DRAGO VISTOS. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de MARGARETE APARECIDA ALLEONI e JOSE LUIS DRAGO, objetivando a execução de quantia certa oriunda da nota promissória de nº 6.713.745-0. Entre um ato e outro, foi determinada a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos (Id. 103124680), a exequente manifestou em Id. 112714655, pela extinção do feito sem a incidência de custas. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a demanda foi ajuizada em 25.08.2009, com despacho inicial em 04.09.2009 (Id. 67800042), com o retorno positivo da citação pessoal em 05.04.2010 (Id. 67800042 – pág. 37). Em seguida, o exequente requereu a penhora de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 67800042 – pág. 44), o que foi deferido em 22.09.2010, com o resultado negativo em 14.10.2010, em razão disso o exequente peticionou pelo arquivamento do feito em 22.11.2010, o que foi deferido em 10.01.2011. Decorrido mais de 10 (dez) anos depois, em 03.03.2021 a exequente peticionou nos autos requerendo a renovação de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 67800042 – pág. 58). Assim, constato que o credor não teve o necessário zelo no acompanhamento dos atos processuais, de sua responsabilidade, e deixou o processo arquivado por mais de 10 (dez) anos. No caso em tela o título executado trata-se de nota promissória, onde a prescrição do título é trienal, conforme o disposto nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 206 § 3º, do Código Civil conduz em igual sentido: "Art. 206: Prescreve: (...) § 3º- Em 3 (três) anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Além de não movimentar o processo por mais de 10 (dez) anos, o exequente não teve êxito em localizar bens penhoráveis e, nas duas oportunidades se amparou apenas nos aparatos judiciais. Ademais, o próprio exequente requereu a extinção do feito diante do transcurso do prazo sem a localização de bens. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. Lado outro, conforme o recente entendimento consolidado pelo STJ, após a alteração do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Conforme registrado em voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, “para os processos em curso, a prolação da sentença é o marco fixado para a aplicação da nova regra dos honorários, e não a verificação da própria prescrição intercorrente, motivo pelo qual não se deve aplicar o artigo 85, parágrafo 10, do CPC” (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). A ministra também apontou que, apesar de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários, na forma do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(186)

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