Execução Fiscal 0001669-87.2010.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2010

Valor da Causa

R$ 10.936,96

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2023, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 14:58

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:58

Processo Desarquivado

16/04/2023, 03:01

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:08

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:55

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:47

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:45

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

11/05/2023, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 14:58

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:58

Processo Desarquivado

16/04/2023, 03:01

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:08

Documentos

Outros documentos

•24/06/2022, 17:31

Sentença

•23/02/2023, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:08

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:55

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:47

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:43

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:43

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:41

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:40

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:37

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:35

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:27

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:25

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:25

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:23

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:20

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:17

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:14

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:12

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:07

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:07

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:04

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 01:00

Recebidos os autos

16/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:53

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:49

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:41

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:37

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

16/04/2023, 00:36

Transitado em Julgado em 17/04/2023

16/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:43

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª Vara Processo n. 0001669-87.2010.8.11.0024

24/02/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:40

Processo Desarquivado

18/01/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 17:31

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/10/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:15

Recebidos os autos

14/07/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:48

Arquivado Provisoriamente

05/10/2020, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/10/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/10/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2019, 02:19

Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

05/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2019, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

31/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:02

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

07/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2016, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/04/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2012, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2012, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/10/2011, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:20

Despacho (Despacho)

19/10/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/10/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/10/2010, 01:18