Execução Fiscal 0006976-25.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 5.255,74

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT 20912·CPF·Representa: Réu

TAIGOARA FINARDI MARTINS

OAB/PR 55403·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FUJISAO KATO

CPF·Representa: Réu

EDVAL LUIZ MAZZARI JUNIOR

OAB/PR 51389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

JABUR PNEUS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

14/04/2026, 07:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 16:21

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:04

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 16:14

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:20

Todas as movimentações(293)

Processo Desarquivado

14/04/2026, 07:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:46

Despacho

•06/06/2023, 16:12

27/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 16:21

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:04

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 16:14

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

25/03/2025, 07:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

22/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:22

Juntada de certidão

18/07/2024, 18:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2024, 18:30

Juntada de decisão

18/07/2024, 18:30

Juntada de intimação

18/07/2024, 18:30

Juntada de intimação

18/07/2024, 18:30

Juntada de manifestação

18/07/2024, 18:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2024, 18:30

Processo Reativado

18/07/2024, 18:30

Devolvidos os autos

18/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2024, 13:28

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:29

Arquivado Provisoriamente

01/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:21

Processo Desarquivado

29/01/2024, 18:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:47

Arquivado Provisoriamente

26/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:45

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:33

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão

27/04/2023, 19:05

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:05

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:05

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de JABUR PNEUS S.A em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 17:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 11:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:29

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 10:54

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 13:50

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 09:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de expediente

03/03/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 11:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2016, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/09/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2016, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/01/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2013, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/12/2013, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2013, 00:55

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

20/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:08

Juntada (Juntada)

14/03/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/09/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/07/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/01/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2012, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2011, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/08/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/03/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2010, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2010, 01:29

Despacho (Despacho)

08/03/2010, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2009, 01:08

Despacho (Despacho)

02/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/06/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2009, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 02:27

Despacho

•05/09/2023, 16:45

Sentença

•01/03/2024, 14:48

Sentença

•01/03/2024, 14:48

Recurso de sentença

•11/04/2024, 13:28

Decisão

•22/06/2024, 07:29

Decisão

•23/09/2024, 17:42

Decisão

•17/02/2025, 10:36

Decisão

•17/02/2025, 10:36

Decisão

•30/06/2025, 11:59

Decisão

•30/06/2025, 11:59

Decisão

•24/11/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 17:09

Decisão

•13/04/2026, 18:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 16:46

Despacho

•06/06/2023, 16:12

Despacho

•05/09/2023, 16:45

Sentença

•01/03/2024, 14:48

Sentença

•01/03/2024, 14:48

Recurso de sentença

•11/04/2024, 13:28

Decisão

•22/06/2024, 07:29

Decisão

•23/09/2024, 17:42

Decisão

•17/02/2025, 10:36

Decisão

•17/02/2025, 10:36

Decisão

•30/06/2025, 11:59

Decisão

•30/06/2025, 11:59

Decisão

•24/11/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 17:09

Decisão

•13/04/2026, 18:16

Decisão

•13/04/2026, 18:16