Monitória 1001330-36.2019.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1001330-36.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-36.2019.8.11.0044.. REU: STEFANI BENJAMIN MAINARDI, ANA MARIA LOPES SOBRINHO AUTOR(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de STEFANI BENJAMIN MAINARDI e ANA MARIA LOPES SOBRINHO, todos devidamente qualificadas nos autos Alega, em síntese, que em 15/12/2004, as requeridas emitiram junto ao requerente contrato de abertura de crédito fixo com garantia real nº 57051, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), com vencimento final para o dia 15/12/2011, em virtude de uma renegociação realizada em 11/09/2006 (ID nº 23845795). Aduz que, em razão do inadimplemento, ajuizaram Ação de Busca e Apreensão nº 0009544-74.2010.8.11.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, consolidando a posse e propriedade do bem apreendido, vendido por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), restando, ainda, um saldo devedor de R$ 3.444.256,51 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Assim, pugna seja constituído título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Livro II, Título XV, Capítulos II e IV, do CPC. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, as requeridas apresentaram embargos monitórios, no ID nº 112077549, alegando prescrição da cobrança. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerente apresentou impugnação aos embargos no ID nº 114309129. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerente manifestou pelo julgamento antecipado (ID nº 117307477). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que a ação tem por escopo a cobrança dos valores devidos em razão do não adimplemento das parcelas pactuadas em virtude de contratação de crédito pelas partes requeridas. Em razão da renegociação do contrato, a primeira parcela venceria em 15/06/2007 e a última em 15/12/2011, conforme demonstrativo de operação juntado aos autos (ID nº 23845795). Dispõe o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil que “prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em análise, as requeridas tornaram-se inadimplentes a partir de 15/06/2009 e a ação foi proposta apenas em 12/09/2019, tal cédula trata-se de monitória fundada em documento sem força executiva, prescrevendo em 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt no REsp 1851342/MG). (TJ-MG - AI: 10000205699374001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ. A prescrição é passível de interrupção ou de condição impeditiva, nos termos dos art. 202 e art. 200 do daquele Código - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que aplicou adequadamente a regra de prescrição.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081867830 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2019). Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor não merece acolhimento, ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão da requerente e, por consequência, JULGO EXTINTO feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

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