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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 6.554,70

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MEGA SAO MATEUS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Todas as movimentações(80)