Interdito Proibitório 1004492-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1004492-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004492-09.2023.8.11.0041.. REU: QUEIROZ, JOÃO DE TAL, JOSÉ DE TAL, LATRÔ, VENEZUELANO AUTOR(A): NORTE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP, DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAES Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar ajuizada por Norte Construtora e Imobiliária Ltda ME, representada pela Sra. Daniela Kristine dos Passos de Morais, contra João de Tal e “aproximadamente 100 réus”, visando a proteção possessória de 03 (três) lotes urbanos, respectivamente, com área de 1,371018, 4,033115 e 5,650800 hectares, localizadas na região conhecida com Contorno Leste, nesta Capital. Em síntese, aduziu que é legítima proprietária e possuidora dos imóveis e que eles possuem benfeitorias como cerca de divisa, residência, além de exerce-la por meio de limpeza e vigilância. Relatou, porém, que com o início da construção da Avenida Contorno Leste no ano passado a região passou a ser pavimentada por asfalto e em isso chamou atenção de pessoas mal intencionadas, ate que na data de 29/01/2023 cerca de 100 (cem) invasores ocuparam o imóvel vizinho e passaram a ameaça-la verbalmente. A fim de evitar o esbulho dessas áreas contratou seguranças armados, que lograram êxito em evitar a invasão do imóvel, no entanto, também passaram a ser alvo das ameaças dos réus e hostilizados por estarem ali protegendo seu patrimônio. Ao final, requereu a concessão do pleito liminar e atribuiu à causa a importância de R$ 65.000,00. Instruiu o feito com os documentos de id. 109129684 ao id. 109228286. Instado, o representante do Ministério Público ofertou parecer no id. 110452085, opinando pela necessidade de emenda da petição inicial, a fim de que fosse demonstrado o efetivo exercício da posse. Ato contínuo a autora trouxe novos documentos (id. 110720665 ao id. 110731157). Novamente, instado, o representante do Ministério Público ofertou parecer no id. 111954739, opinando pela necessidade de emenda da petição inicial, a fim de que fosse individualizada a área ameaçada. Para análise do pedido liminar foi designada audiência de justificação; determinada a citação e intimação dos réus para defesa e comparecimento ao ato; citação editalícia dos ausentes, incertos e desconhecidos; além da ampla divulgação do litígio (id. 113319282). A audiência se realizou em 24/05/2023, conforme ate encartada ao id. 1187148287. Instado, o d. Promotor de Justiça manifestou pelo deferimento da liminar e intimação da parte autora para que proceda a juntada da cópia da matrícula n. 77.599 (id. 119144344). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora persegue por meio do presente interdito proibitória a proteção possessória dos seguintes lotes urbanos: 1. Uma área de terras URBANA, com 1,371018ha (parte de uma área maior de 138 hectares 3,067,27m2), localizado no município de Cuiabá-MT, num lugar denominado “Fazenda Carumbé – Várzea Grande II”, devidamente registrado sob a matrícula nº 77.599 (Averbação R-16 – 77.599), junto ao Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá/MT; 2. Uma área de terras URBANA, com 4.033115 ha (parte de uma área maior de 138 hectares 3,067,27m2), localizado no município de Cuiabá-MT, num lugar denominado “Fazenda Carumbé – Várzea Grande II”, devidamente registrado sob a matrícula nº 77.601, junto ao Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá/MT; 3. Uma parte ideal do Imóvel objeto da Matrícula nº 92.681, com área de 5,650800ha, ou 56.508m², assentado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição da Comarca de Cuiabá/MT. Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelos interditos possessórios é a posse que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. E o rito especial é cabível apenas contra a posse nova, ou seja, com menos de ano e dia. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Inicialmente, as matrículas carreadas ao id. 109129687 ao id. 109133141 pela parte autora demonstram que a aquisição das áreas se deu por justo título. A forma de exercício da posse está satisfatoriamente comprovada, posto que os imóveis possuem cercas bem delimitadas, com placas sinalizando se tratarem de área particular, além de possuir uma edificação em alvenaria em seu interior que abriga o caseiro, conforme as fotografias de id. 110720678, p. 1/2. Ademais, a alegação contida na inicial de que a autora tem a intenção de implantar na localidade residenciais populares que atendem ao programa “Minha Casa, Minha Vida” foi confirmada pela testemunha Aroldo Ricardo da Cruz Júnior, que, além disso, mencionou em depoimento que conhece a área há muito tempo como sendo pertencente à autora e, inclusive, já prestou serviços para ela. Reconheceu que a área é toda cercada e que a casa edificada em seu interior é habitada por um caseiro. Superada a demonstração da posse, passo à análise da alegada ameaça possessória sofrida, e neste aspecto, verifico que esta resta demonstrada por meio do boletim de ocorrência 2023.25737, lavrado em 28/01/2023 onde o vizinho do imóvel menciona o esbulho do seu imóvel. A invasão da área contigua acima mencionada foi testemunha pelo Sr. Lauro Eduardo dos Santos Ferreira, que disse em depoimento ser funcionário da empresa General Segurança, especializada em segurança armada, contratada para ficar no imóvel e evitar que houvesse sua invasão. Ele mencionou que foram diversas as tentativas de invasão e ameaças sofridas, mas que obtiveram êxito em evita-las, contudo, os réus ocuparam completamente o imóvel do vizinho. Além do mais, a região do contorno leste tem se tornado palco de diversas ocupações irregulares com muitas determinações judiciais de desocupação tendo sido proferidas por este juízo. Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, em outras palavras, ocorreram atos claros de ameaça de esbulho praticados pelos réus, que motivaram a parte autora ao ajuizamento da ação. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, acolho o parecer ministerial e, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado proibitório, cumprindo-se as seguintes determinações: 1 Expeça-se o mandado proibitório; 2 Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão; 3 Com relação à citação dos réus, verifico que foi apresentada contestação, no entanto, o patrono não informou os nome e, muito menos, juntou procuração. Desta forma, determino a intimação do referido profissional, para que, no prazo de 10 dias regulariza a sua representação e indique os nomes dos réus e suas qualificações. Após o referido prazo, intimem-se os réus da presente decisão no endereço informado. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. 4 Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo coletivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 5 Intimo a autora desta decisão e para que tome providência para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

15/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PINTO FILHO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ DE TAL em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAURO EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NORTE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AROLDO DA CRUZ em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANE TEIXEIRA CARVALHO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de queiroz em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOÃO DE TAL em 19/02/2026 23:59

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(24)