Execução Fiscal 0002538-40.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 74.764,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT 7900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDOMIRO ROCCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:44

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:39

Realizado cálculo de custas

17/02/2023, 17:43

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

17/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

24/11/2022, 10:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 10:30

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 15/10/2021

05/05/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 12:45

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:44

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 12:04

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:39

Realizado cálculo de custas

17/02/2023, 17:43

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

17/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

24/11/2022, 10:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 10:30

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 15/10/2021

05/05/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROCCO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:25

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:00

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 01:53

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

28/07/2021, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2021, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2021, 00:28

Remessa (Remessa)

10/02/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

08/02/2021, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2021, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/12/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2020, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/02/2020, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

30/10/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/09/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2019, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2019, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2019, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/07/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2018, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/06/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2016, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2016, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/07/2016, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/07/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/06/2016, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2016, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2016, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2014, 00:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2014, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/01/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2013, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/09/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:09

Despacho (Despacho)

09/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/05/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2012, 01:41