Execução Fiscal 0011203-53.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2008

Valor da Causa

R$ 7.132,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO QUEIROS ARRUDA

CPF

Reu

R. QUEIROS ARRUDA - MADEIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 18:29

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:29

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 15:49

Transitado em Julgado em 19/07/2023

25/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:19

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:05

Publicado Citação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0011203-53.2008.8.11.0015 Valor da causa: R$ 7.132,40 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: A

24/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

05/06/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 18:29

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:29

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 15:49

Transitado em Julgado em 19/07/2023

25/07/2023, 15:48

Documentos

Decisão

•25/01/2022, 10:19

Sentença

•24/05/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:19

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:05

Publicado Citação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0011203-53.2008.8.11.0015 Valor da causa: R$ 7.132,40 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: A

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2022, 10:19

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:14

Recebidos os autos

06/10/2021, 11:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 01:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/06/2021, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2021, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 02:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 00:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2015, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/10/2012, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/06/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2012, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/07/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/07/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2011, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/09/2009, 02:14

Juntada (Juntada)

29/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/08/2009, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/08/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2009, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/08/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/07/2009, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/04/2009, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2009, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 00:50

Despacho (Despacho)

17/02/2009, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/12/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/12/2008, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2008, 01:22