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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

KEYDIANE ANA CORONEL BRUNO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

JONILENO BRUNO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA FELIX DA SILVA

OAB/MT 13039·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT 9749·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT 6811·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MENEGATTI

OAB/MT 12029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

KEYDIANE ANA CORONEL BRUNO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

JONILENO BRUNO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELMA DE OLIVEIRA

Terceiro

COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERA SCARMANHANI DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA ROCHA DE CAMARGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANE MARIA DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CELMA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

VANIA BORGES BERTOLDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANDREIA FELIX DA SILVA

OAB/MT 13039·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT 9749·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT 6811·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MENEGATTI

OAB/MT 12029·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

OAB/MT 18059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2025, 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 10:21

Decorrido prazo de COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2025, 11:29

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:41

Julgado improcedente o pedido

09/04/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 18:47

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

24/07/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2025, 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 10:21

Decorrido prazo de COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Documentos

Despacho

•29/03/2019, 18:19

Despacho

•22/05/2020, 15:43

05/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2025, 11:29

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:41

Julgado improcedente o pedido

09/04/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2025, 18:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/02/2025 16:00, 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

20/02/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 20/02/2025 16:00, 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

10/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 05:43

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2025, 13:52

Decorrido prazo de JONILENO BRUNO DE FIGUEIREDO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de KEYDIANE ANA CORONEL BRUNO DE FIGUEIREDO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:05

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 11:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 01/10/2024 16:00, 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

31/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 08:58

Juntada de Petição de resposta

28/02/2023, 14:55

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000361-30.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL AUTOR(A): KEYDIANE ANA CORONEL BRUNO DE FIGUEIREDO, JONILENO BRUNO DE FIGUEIREDO Vistos. Considerando as informações trazidas pela parte ré (id. 110494191), suspendo a audiência de instrução marcada para o dia 02/03/2023. Outrossim, manifeste-se a autora acerca dos documentos apresentados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. C

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:48

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:36

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão

06/10/2021, 16:54

Processo Desarquivado

05/10/2021, 09:51

Arquivado Provisoriamente

06/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 17:31

Processo Desarquivado

13/04/2021, 00:32

Arquivado Provisoriamente

23/06/2020, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL em 18/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/06/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2020

26/05/2020, 01:11

Publicado Despacho em 26/05/2020.

26/05/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:43

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/09/2019, 16:06

Decorrido prazo de COMPANHIA MULTI INDUSTRIAL em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:50

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 19:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 10:43

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019- 09:00 cejusc.

06/08/2019, 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/08/2019, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:04

Decorrido prazo de CICERA SCARMANHANI DA COSTA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:24

Decorrido prazo de LUCIANA ROCHA DE CAMARGO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:24

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DE ARRUDA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:24

Decorrido prazo de CELMA DE OLIVEIRA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:24

Decorrido prazo de VANIA BORGES BERTOLDO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:24

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:55

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:50

Juntada de Petição de diligência

08/07/2019, 13:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:40

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:40

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:40

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:40

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de diligência

08/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de certidão

05/07/2019, 15:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de diligência

05/07/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:30

Juntada de Petição de diligência

05/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/07/2019, 15:18

Juntada de Petição de diligência

05/07/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 09:30

Publicado Citação em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 07:46

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:45

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:29

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 09:00 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

17/06/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 18:19

Conclusos para decisão

08/01/2019, 22:04

Distribuído por sorteio

08/01/2019, 22:04

Decisão

•28/09/2022, 15:33

Documento de comprovação

•24/10/2022, 17:46

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Despacho

•23/02/2023, 16:48

Decisão

•31/07/2024, 13:56

Decisão

•31/07/2024, 13:56

Despacho

•23/09/2024, 17:05

Despacho

•23/09/2024, 17:05

Decisão

•20/02/2025, 18:59

Decisão

•20/02/2025, 18:59

Sentença

•09/04/2025, 17:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/03/2019, 18:19

Despacho

•22/05/2020, 15:43

Decisão

•28/09/2022, 15:33

Documento de comprovação

•24/10/2022, 17:46

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Documento de comprovação

•22/02/2023, 11:29

Despacho

•23/02/2023, 16:48

Decisão

•31/07/2024, 13:56

Decisão

•31/07/2024, 13:56

Despacho

•23/09/2024, 17:05

Despacho

•23/09/2024, 17:05

Decisão

•20/02/2025, 18:59

Decisão

•20/02/2025, 18:59

Sentença

•09/04/2025, 17:41

Sentença

•09/04/2025, 17:41

Recurso de sentença

•29/04/2025, 11:29