Mandado de Segurança Cível 1021556-29.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TIAGO APARECIDO OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

TIAGO APARECIDO OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

ROGERIO LUIZ GALLO

CPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/05/2024

17/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/05/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

16/05/2024, 18:23

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:23

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:23

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

16/05/2024, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/02/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 18:31

Decisão interlocutória

21/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:10

Conclusos para decisão

09/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 09:37

Todas as movimentações(82)

Transitado em Julgado em 10/05/2024

17/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/05/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

16/05/2024, 18:23

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•04/12/2021, 11:48

Decisão

•18/04/2022, 18:27

16/05/2024, 18:23

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:23

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

16/05/2024, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/02/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 18:31

Decisão interlocutória

21/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:10

Conclusos para decisão

09/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de agravo ao stj

23/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 09:11

Recurso Especial não admitido

22/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:20

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 19:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência

14/02/2023, 19:02

Recebidos os autos

14/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 11:46

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

13/01/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – COBRANÇA DE ICMS – TRANSFERÊNCIA DE REBANHO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – ATO COATOR IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA – PARTE ILEGÍTIMA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC – SEGURANÇA DENEGADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, § 5°, DA LEI N.º 12.016/2009 1. Nos termos do artigo 6°, §3°, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:49

Denegada a Segurança a TIAGO APARECIDO OLIVEIRA FARIA - CPF: 966.219.581-53 (IMPETRANTE)

11/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:45

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:23

Juntada de Certidão

09/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de TIAGO APARECIDO OLIVEIRA FARIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 14:34

Publicado Intimação em 25/04/2022.

27/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de diligência

20/04/2022, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 07:59

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 22:07

Concedida a Medida Liminar

18/04/2022, 18:27

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2021, 14:12

Juntada de Certidão

06/12/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:07

Publicado Informação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:07

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:40

Juntada de Certidão

30/11/2021, 18:33

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 18:23

Desentranhado o documento

30/11/2021, 18:23

Juntada de Certidão

30/11/2021, 18:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/11/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:29

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:27

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 14:27

Despacho

•05/08/2022, 10:01

Acórdão

•11/01/2023, 15:16

Acórdão

•11/01/2023, 16:49

Acórdão

•11/01/2023, 16:49

Decisão

•12/06/2023, 11:20

Decisão

•22/10/2023, 13:21

Decisão

•21/02/2024, 11:50