Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002062-75.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PM/MT.

Terceiro

SD RONGERIO

ALCUNHA

JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

RONGERIO MARTINS DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL FRANCIS DIONEZIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/05/2026, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2026, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 16:32

Expedição de Mandado

29/04/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 13:27

Expedição de Mandado

28/04/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 09:09

Juntada de Ofício

28/04/2026, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 08:53

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/05/2026, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2026, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 16:32

Expedição de Mandado

29/04/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 16:54

Decisão

•31/08/2023, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 13:27

Expedição de Mandado

28/04/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 09:09

Juntada de Ofício

28/04/2026, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 08:53

Recebidos os autos

01/04/2026, 14:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 29/06/2026 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2026, 20:36

Expedição de Outros documentos

29/03/2026, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 20:36

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:40

Processo Desarquivado

06/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de ciência

24/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 18:16

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 18:28

Recebidos os autos

05/09/2025, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/11/2027 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

05/09/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 19:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 19:11

Recebidos os autos

02/09/2025, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 19:11

Juntada de Termo de audiência

02/09/2025, 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/09/2025 17:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

02/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:41

Desentranhado o documento

18/08/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 16:56

Expedição de Mandado

18/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:15

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/09/2025 17:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

07/07/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2025, 15:25

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 08/07/2027 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

04/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:14

Recebidos os autos

24/06/2025, 15:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 08/07/2027 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

24/06/2025, 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/07/2027 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

24/06/2025, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 14:36

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de resposta

17/02/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:18

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:18

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 14:13

Expedição de Mandado

20/09/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:36

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 14:06

Decorrido prazo de JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:18

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 17:17

Expedição de Mandado

25/01/2024, 16:05

Processo Desarquivado

24/01/2024, 14:42

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 14:42

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:42

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:14

Declarada incompetência

31/08/2023, 15:14

Decorrido prazo de JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 12:56

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:01

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002062-75.2022.8.11.0023.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA Vistos. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. O Ministério Público

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:54

Recebida a denúncia contra JOSE LAYANO OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 038.629.663-48 (DENUNCIADO)

23/02/2023, 16:54

Conclusos para decisão

03/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de denúncia

30/09/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de termo de declarações

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

04/08/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 10:51

Decisão

•11/09/2024, 15:36

Decisão

•11/09/2024, 15:36

Decisão

•24/06/2025, 14:36

Decisão

•05/07/2025, 15:25

Decisão

•02/09/2025, 19:11

Decisão

•02/09/2025, 19:11

Decisão

•04/09/2025, 19:27

Decisão

•29/03/2026, 20:36

Decisão

•29/03/2026, 20:36