Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027182-69.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Limitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2011

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de NANCI GAMA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:16

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/06/2025, 03:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 19:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/05/2025, 18:07

Juntada de recibo (sisbajud)

17/05/2025, 18:58

Todas as movimentações(238)

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de NANCI GAMA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:16

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 17:49

Decisão

•23/02/2023, 15:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/06/2025, 03:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 19:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/05/2025, 18:07

Juntada de recibo (sisbajud)

17/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:05

Processo Desarquivado

26/11/2024, 09:37

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:47

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2024, 14:37

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2024, 10:51

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:20

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

17/05/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0027182-69.2011.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:13

Juntada de intimação

14/04/2023, 12:59

Juntada de intimação

14/04/2023, 12:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/04/2023, 12:59

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/04/2023, 12:59

Juntada de vista ao mp

14/04/2023, 12:59

Juntada de petição

14/04/2023, 12:59

Devolvidos os autos

14/04/2023, 12:59

Juntada de decisão

14/04/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, como a questão debatida nos autos insere-se na hipótese do art. 496, §3º, III, do CPC, não está à sentença sujeita a reexame necessário. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe.

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:58

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:53

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 05:14

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:49

Conclusos para decisão

25/05/2021, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 03:11

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:47

Publicado Intimação em 11/02/2021.

12/02/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 01:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2021.

10/02/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:16

Recebidos os autos

09/02/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 08:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:27

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2021, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:30

Petição (Juntada de Peticao)

18/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/05/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

23/03/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/03/2012, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2011, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2011, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/11/2011, 01:17

Requisição de Informações (Intimacao)

11/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/10/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/10/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/09/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/09/2011, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/09/2011, 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)

02/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/09/2011, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/08/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

19/08/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/08/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/08/2011, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2011, 01:44

Despacho (Despacho)

02/08/2011, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/07/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:11

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:13

Petição

•04/05/2023, 16:41

Despacho

•22/07/2024, 14:47

Despacho

•22/07/2024, 14:47

Sentença

•21/08/2024, 14:37

Sentença

•21/08/2024, 14:37

Decisão

•29/05/2025, 19:12