Execução Fiscal 0000064-31.2014.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000064-31.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:20

Juntada de Certidão

23/06/2023, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 09:32

Recebidos os autos

22/06/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de ADAIR ATHELY DE REZENDE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de ADAIR ATHELY DE REZENDE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:06

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000064-31.2014.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADAIR ATHELY DE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 09:41

Documentos

Despacho

•08/07/2019, 17:48

Acórdão

•24/10/2019, 15:52

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de ADAIR ATHELY DE REZENDE em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR ATHELY DE REZENDE em 13/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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