Execução Fiscal 0004289-31.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 278.582,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

IBRAIM LUZ DE ABREU

CPF

Reu

BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 06:29

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:51

Decisão

•07/03/2023, 14:54

23/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 06:29

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:20

Conclusos para decisão

14/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Conclusos para decisão

01/02/2024, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:31

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:31

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:46

Decorrido prazo de BARTHOLOMEU VICENTE TERLUK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de IBRAIM LUZ DE ABREU em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de CENTRO SUL DISTRIBUICAO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:35

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:29

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:05

Juntada de Petição de expediente

01/10/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:59

Juntada (Juntada)

30/07/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/03/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2016, 02:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2016, 01:09

Despacho

•20/07/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 18:33

Decisão

•27/05/2024, 11:31

Decisão

•27/05/2024, 11:31

Despacho

•20/09/2024, 15:23

Despacho

•20/09/2024, 15:23

Decisão

•29/01/2025, 14:20

Decisão

•23/02/2026, 16:28

Decisão

•23/02/2026, 16:28

Ciência

•26/03/2026, 19:19