Execução Fiscal 0001917-43.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2012

Valor da Causa

R$ 209.520,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LUIS BERTICELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO LUIS BERTICELLI

OAB/MT 21675·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA DE CASTRO

OAB/MT 20442·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON LOPES DA SILVA

OAB/MT 23775·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT 21959·CPF·Representa: Réu

WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT 26472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

GIULIANO DA COSTA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 20:46

Processo Desarquivado

30/09/2025, 20:38

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025

06/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 21:38

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 14:54

Todas as movimentações(332)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 20:46

Processo Desarquivado

30/09/2025, 20:38

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025

06/08/2025, 09:22

Documentos

Despacho

•11/08/2021, 16:36

Decisão

•21/09/2021, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 21:38

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:23

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:36

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 18:34

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/10/2024, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2024, 16:18

Expedição de Mandado

30/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:41

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:57

Expedição de Mandado

28/02/2023, 03:43

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP, KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS, JOAO ALVES DOS SANTOS, GIULIANO DA COSTA MARQUES Processo nº 0001917-43.2012.8.11.0037. Vistos. Defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do Sistema RENAJUD. Procedam-se às diligências a fim de se incluir a restri

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:25

Juntada de comunicação entre instâncias

07/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:53

Decorrido prazo de GIULIANO DA COSTA MARQUES em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:26

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:39

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2021, 09:01

Conclusos para despacho

17/09/2021, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:35

Decorrido prazo de GIULIANO DA COSTA MARQUES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:31

Decorrido prazo de RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:31

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:31

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 18:02

Publicado Despacho em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 16:36

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:17

Recebidos os autos

16/04/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2020, 01:47

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/04/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

15/10/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/05/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 01:06

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

27/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 00:17

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 00:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/10/2016, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/07/2016, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2016, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2016, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2016, 01:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2014, 00:45

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2014, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

08/01/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

16/12/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2012, 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2012, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

29/05/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 02:00

Despacho (Despacho)

10/04/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/04/2012, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/04/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:14

Decisão

•18/05/2022, 15:03

Decisão

•23/02/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 09:37

Despacho

•27/06/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:54

Decisão

•15/01/2025, 18:34

Decisão

•15/01/2025, 18:34

Decisão

•11/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:11

Sentença

•12/06/2025, 15:46

Sentença

•12/06/2025, 15:46