Execução Fiscal 0002329-38.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 10.833,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT 19535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RUBENS DA COSTA BATISTA

CPF

Reu

CILAS FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

IRACEMA DALZOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:47

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:03

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 20:42

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 20:42

Juntada de Petição de resposta

27/02/2023, 14:28

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002329-38.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME, RUBENS DA COSTA BATISTA, CILAS FERREIRA DA COSTA, IRACEMA DALZOTTO VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA, com o que concordou a parte executada. Vieram-me os aut

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de resposta

20/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:07

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:47

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:03

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 20:42

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 20:42

Juntada de Petição de resposta

27/02/2023, 14:28

Documentos

Decisão

•25/10/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 20:51

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legal

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Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002329-38.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME, RUBENS DA COSTA BATISTA, CILAS FERREIRA DA COSTA, IRACEMA DALZOTTO VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA, com o que concordou a parte executada. Vieram-me os aut

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de resposta

20/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 08:19

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 20:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2021, 18:39

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:11

Recebidos os autos

14/07/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/12/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2020, 02:12

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:20

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2020, 02:24

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

24/06/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/06/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:05

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/08/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:27

Movimento Legado (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao, decadencia ou perempcao)

11/06/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

03/06/2015, 02:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/06/2015, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/06/2015, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/09/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2008, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 01:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/07/2007, 02:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/07/2007, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/06/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/06/2007, 01:35

Despacho

•11/11/2021, 16:35

Sentença

•23/02/2023, 17:27