Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028535-35.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028535-35.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028535-35.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SERGIO BRASILINO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando corrigir erro material da decisão id. 110349327. Segundo o embargante, na decisão que homologou os cálculos não determinou o destacamento dos honorários contratuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõem os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposto erro material, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, evidencia-se assistir, parcialmente, razão ao embargante, já que a decisão guerreada homologou o valor de R$ 9.101,46, quando, de acordo com a manifestação id. 87440141, o valor a ser homologado é de R$ 4.796,06 (quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) já que, de acordo com a própria manifestação da parte exequente, o valor correspondente às férias proporcionais [...] em análise ao holerite de rescisão 02/2020 (Id. 41406000) estes foram pagos. Sendo assim, de fato a decisão em apreço comporta integração, devendo ser reconhecido o erro material. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão (id. 110349327), que passa a contar com a seguinte redação: “[...] Sendo assim, HOMOLOGO o valor R$ 4.796,06 (quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, defiro o destacamento dos honorários contratuais, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). [...]”. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

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