Procedimento Comum Cível 1056373-64.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1056373-64.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1056373-64.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, As partes Requeridas apresentaram impugnação ao perito indicado e ao valor dos honorários periciais (id. 102107692 e id. 102422985), argumentando em síntese que o médico indicado não possui especialidade na matéria em comento (cirurgia geral e/ou cirurgia do aparelho digestivo), bem como, que para a realização da pericia em questão, o tempo de 48 horas de trabalho efetivo é mais do que suficiente. Ao final, pugnou pela redução do valor para o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou que seja designado outro perito, considerando a impossibilidade de pagamento dos valores pleiteados. Instado a manifestar, no ID. 125206559 a empresa nomeada apresentou novo perito com especialidade em cirurgia geral, propondo a redução da proposta de honorários para R$ 12.000,00 (doze mil reais). DECIDO Com efeito, tem-se que a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, conforme inteligência do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ. É certo que para a fixação dos honorários periciais devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na realização e o tempo a ser despendido, todavia, não pode servir para onerar, de forma excessiva, as despesas do processo, o que violaria o princípio constitucional da ampla defesa, apesar de também não poder aviltar o trabalho do auxiliar do juízo. Nesse raciocínio, tem-se que o valor dos honorários periciais deve guardar correlação com a complexidade, tempo e condições de execução da tarefa, considerando-se também e destacadamente a realidade do mercado, que é o fator preponderante na remuneração de profissionais de qualquer natureza. Assim, considerando que o perito apresentou a redução da proposta de honorários, a natureza do trabalho e atento as peculiaridades do caso, o local da prestação do serviço, a natureza e complexidade do exame, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DEFIRO a indicação de perito médico com especialidade em cirurgia geral, conforme ID. 125206559. INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com o depósito do valor da proposta de honorários (R$ 12.000,00), sob pena de preclusão. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOCTUA PERITAS LTDA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NOCTUA PERITAS LTDA em 14/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO CANTADORI em 30/01/2026 23:59

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