Execução Fiscal 0000654-14.1994.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 27.338,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

TELMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT 10589·CPF·Representa: Réu

LIA DE RESENDE ASSUNCAO JOVINO

OAB/SP 291245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 14:28

Recebidos os autos

14/11/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 20/10/2025

14/11/2025, 14:28

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:12

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/09/2025, 14:30

Todas as movimentações(461)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 14:28

Recebidos os autos

14/11/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 20/10/2025

14/11/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:52

Despacho

•15/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:12

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:39

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:34

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:29

Devolvidos os autos

21/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/03/2025, 17:36

Juntada de Certidão

25/03/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2025, 11:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão

11/09/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2024, 13:49

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:56

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 10:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:47

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:22

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:35

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos

13/01/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:46

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:27

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:52

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

30/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 03:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:17

Remessa (Remessa)

22/10/2021, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/02/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 02:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/11/2020, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2020, 01:23

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/11/2020, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

06/11/2020, 01:36

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/11/2020, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/11/2020, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2020, 01:05

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

20/04/2017, 02:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/04/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

27/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2016, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 02:18

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

15/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/07/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:28

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/06/2014, 01:16

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

15/05/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/05/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

27/02/2014, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

04/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/03/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/01/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/12/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/09/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/08/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/07/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/02/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/09/2010, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2010, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

02/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2010, 01:08

Despacho (Despacho)

11/06/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2009, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

24/08/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/07/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/04/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2009, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/03/2009, 00:49

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/03/2009, 00:35

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/03/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/02/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 00:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/09/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2007, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

02/03/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:59

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2006, 02:35

Despacho (Despacho)

09/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/12/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2005, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2005, 00:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2005, 00:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2003, 02:11

Despacho (Despacho)

10/02/2003, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2002, 01:22

Juntada (Juntada)

26/02/2002, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2001, 01:43

Juntada (Juntada)

23/05/2001, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2000, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/1994, 01:33

Despacho

•13/01/2024, 17:01

Despacho

•13/01/2024, 17:01

Despacho

•05/06/2024, 12:22

Despacho

•05/06/2024, 12:22

Sentença

•18/07/2024, 10:55

Sentença

•18/07/2024, 10:55

Decisão

•07/01/2025, 13:35

Decisão

•07/01/2025, 13:35

Recurso de sentença

•29/01/2025, 11:17

Decisão

•23/04/2025, 12:48

Sentença

•04/09/2025, 14:30

Sentença

•04/09/2025, 14:30