Embargos à Execução 1015474-05.2019.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1015474-05.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Visto. A apelação interposta não merece sobrepujar ao juízo de prelibação recursal. Com efeito, ressai dos autos que, não restando comprovado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício de justiça gratuita, o apelante foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, isto é, a insuficiência de recursos. Contudo, o apelante não logrou êxito em demonstrar ser detentor dos atributos necessários para a obtenção da benesse, razão pela qual o pedido foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que, mesmo intimado da referida determinação, o apelante deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado ao ID 178871166, sendo de rigor, portanto, a aplicação do art. 1.007, caput, do CPC, com o reconhecimento da deserção do recurso. Apenas para registro, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL – PRAZO CONCEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO – INOBSERVÂNCIA – OCORRÊNCIA DA deserção –RECURSO INADMISSÍVEL – NÃO CONHECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...]. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso ante a deserção, nos termos do artigo 1007 do CPC. (Ag 92297/2017, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 05/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO – INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO (CPC, ART. 1007, §4º) – PREPARO NÃO REALIZADO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. 1. A falta de recolhimento do preparo recursal após intimação da parte nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 impõe negativa de seguimento ao recurso por deserção. (Ap 19185/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 17/05/2018). Com efeito, evidente que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Desapensado do processo 1013825-05.2019.8.11.0015

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

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