Execução Fiscal 0001744-32.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MILTON SILVA - CERAMICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

25/03/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:30

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:44

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:17

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

24/11/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

25/03/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:53

Decisão

•26/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:30

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:44

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:10

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:44

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:42

Processo Desarquivado

07/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:21

Arquivado Provisoriamente

06/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:21

Juntada de Informações

01/06/2023, 16:31

Juntada de Informações

31/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:09

Conclusos para decisão

17/02/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:35

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 15:53

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:32

Juntada de Petição de expediente

01/10/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:55

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/10/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2017, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2016, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/12/2014, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:18

Juntada (Juntada)

19/03/2013, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:19

Juntada (Juntada)

15/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2011, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 01:03

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

02/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/10/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2010, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2010, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2009, 01:55

Despacho

•05/09/2023, 16:50

Despacho

•14/05/2024, 11:10

Despacho

•24/05/2024, 15:21

Sentença

•31/10/2024, 19:30

Sentença

•31/10/2024, 19:30