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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48844175

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)