Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006075-97.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.247,07

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME

CNPJ

Autor

GERSON FRAJACOMO CALEGARI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT 9578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME

CNPJ

Autor

GERSON FRAJACOMO CALEGARI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 11/07/2024

08/08/2024, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de GERSON FRAJACOMO CALEGARI em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:48

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:41

Decorrido prazo de PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:32

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 11/07/2024

08/08/2024, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de GERSON FRAJACOMO CALEGARI em 20/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•13/04/2021, 21:23

Decisão

•29/04/2022, 18:54

21/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:48

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:41

Decorrido prazo de PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:32

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/02/2024, 16:55

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:56

Processo Desarquivado

15/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:14

Arquivado Provisoriamente

21/09/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/05/2023, 19:04

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:23

Juntada de diligência

27/01/2023, 14:42

Juntada de Ofício

27/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006075-97.2021.8.11.0041. REQUERENTE: PANIFICADORA CALEGARI LTDA - ME, GERSON FRAJACOMO CALEGARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o mandado de id retro, no qual o Juízo da Justiça do Trabalho desta urbe solicita a constatação de eventual crédito da Panificadora Calegari LTDA nestes autos. Pois bem. Analisando atentamente o feito, verifica-se q

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:54

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:34

Cancelada a movimentação processual

11/10/2022, 16:31

Desentranhado o documento

11/10/2022, 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/04/2022, 18:54

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de GERSON FRAJACOMO CALEGARI em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 13:47

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 15:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/04/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 21:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

13/04/2021, 21:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2021, 18:11

Juntada de Certidão

04/03/2021, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/03/2021, 17:16

Juntada de Certidão

02/03/2021, 17:00

Juntada de Certidão

02/03/2021, 17:00

Juntada de Certidão

02/03/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/02/2021, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 14:45

Decisão

•11/01/2023, 16:54

Decisão

•29/05/2023, 19:04

Decisão

•01/09/2023, 16:24

Decisão

•15/02/2024, 16:55

Sentença

•04/06/2024, 18:23

Sentença

•04/06/2024, 18:23