Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009031-89.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

JANAINA JORGE AGOSTINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO CORDEIRO DE PAULA

OAB/MT 26891·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT 13710·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALVES MADRUGA

OAB/MT 26437·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

JANAINA JORGE AGOSTINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SAULO CORDEIRO DE PAULA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004238

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO BRUGNEROTTO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004240

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de DIEGO ALVES MADRUGA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004239

06/05/2026, 02:50

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:08

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 15:08

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 22:44

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de SAULO CORDEIRO DE PAULA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004238

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO BRUGNEROTTO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004240

06/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de DIEGO ALVES MADRUGA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004239

06/05/2026, 02:50

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:08

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Documentos

Decisão

•20/09/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 18:15

30/04/2026, 15:08

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 20:50

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

20/01/2026, 17:53

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2026, 09:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/01/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/01/2026, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:33

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:55

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:16

Expedição de Ofício de RPV

02/10/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/08/2025, 09:41

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:44

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 19:57

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:36

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2024, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/11/2024, 14:12

Processo Desarquivado

13/11/2024, 14:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

15/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 15/08/2024

15/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JANAINA JORGE AGOSTINHO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

28/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 11:16

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:11

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:43

Processo Desarquivado

22/01/2024, 14:22

Arquivado Provisoriamente

21/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/03/2023, 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1009031-89.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Sorriso/MT, 23 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:15

Processo Desarquivado

22/02/2023, 10:16

Arquivado Provisoriamente

25/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de FERNANDO BRUGNEROTTO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de contestação

04/11/2021, 15:17

Decorrido prazo de SAULO CORDEIRO DE PAULA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 18:13

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:14

Não Concedida a Medida Liminar

20/09/2021, 12:57

Conclusos para decisão

17/09/2021, 19:05

Juntada de Certidão

17/09/2021, 19:05

Juntada de Certidão

17/09/2021, 19:05

Juntada de Certidão

17/09/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2021, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/09/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:43

Sentença

•09/05/2024, 17:12

Sentença

•09/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 18:25

Decisão

•26/06/2024, 15:33

Decisão

•26/06/2024, 15:33

Decisão

•27/01/2025, 11:36

Decisão

•27/01/2025, 11:36

Contrarrazões

•28/01/2025, 15:55

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•20/01/2026, 20:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/09/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:43

Sentença

•09/05/2024, 17:12

Sentença

•09/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 18:25

Decisão

•26/06/2024, 15:33

Decisão

•26/06/2024, 15:33

Decisão

•27/01/2025, 11:36

Decisão

•27/01/2025, 11:36

Contrarrazões

•28/01/2025, 15:55

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•20/01/2026, 20:50

Sentença

•03/03/2026, 22:44

Sentença

•03/03/2026, 22:44