Execução Fiscal 0011926-28.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2007

Valor da Causa

R$ 3.131,19

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT 23934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO RODER

CPF

Reu

JOAO RODER JUNIOR

CPF

Reu

DORACY MARQUES

CPF

Reu

JOAO LUIZ BORGES DE PAULA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS BATISTA BENDO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 12:43

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:43

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:13

Devolvidos os autos

14/03/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação, PROVENDO o recurso aventado para afastar a prescrição intercorrente reconhecida. Deixo de analisar os embargos de declaração opostos pela executada, posto que prejudicado, em razão da decisão proferida nesse presente Agravo Interno. Comunique-se o juízo de primeiro grau.

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BATISTA BENDO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de DORACY MARQUES em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 12:43

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:43

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:13

Devolvidos os autos

14/03/2025, 13:08

Documentos

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação, PROVENDO o recurso aventado para afastar a prescrição intercorrente reconhecida. Deixo de analisar os embargos de declaração opostos pela executada, posto que prejudicado, em razão da decisão proferida nesse presente Agravo Interno. Comunique-se o juízo de primeiro grau.

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BATISTA BENDO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de DORACY MARQUES em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 16:27

Conclusos para despacho

21/01/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/08/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:40

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2020, 10:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2020.

05/03/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020

05/03/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:09

Conclusos para decisão

28/02/2020, 18:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2011, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/11/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2010, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/11/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

27/06/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2007, 00:00

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Sentença

•14/08/2020, 10:40

Recurso de sentença

•19/08/2020, 11:11

Despacho

•03/03/2021, 16:27

Decisão

•27/07/2021, 16:49

Decisão

•23/02/2023, 16:11

Acórdão

•04/04/2024, 09:38

Intimação de Acórdão

•04/04/2024, 16:29

Intimação de Acórdão

•04/04/2024, 16:29

Acórdão

•26/07/2024, 16:23

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 16:36

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 16:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Despacho

•28/02/2020, 18:01

Sentença

•14/08/2020, 10:40

Recurso de sentença

•19/08/2020, 11:11

Despacho

•03/03/2021, 16:27

Decisão

•27/07/2021, 16:49

Decisão

•23/02/2023, 16:11

Acórdão

•04/04/2024, 09:38

Intimação de Acórdão

•04/04/2024, 16:29

Intimação de Acórdão

•04/04/2024, 16:29

Acórdão

•26/07/2024, 16:23

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 16:36

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 16:36

Acórdão

•31/10/2024, 12:33

Decisão

•14/01/2025, 12:29

Decisão

•14/01/2025, 12:29