Execução Fiscal 0000765-21.2006.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2006

Valor da Causa

R$ 633,05

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

SEBASTIAO FRAGA BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 09:20

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/02/2024, 12:27

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/02/2024, 20:07

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:30

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:47

Todas as movimentações(400)

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 09:20

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/02/2024, 12:27

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 04:41

Recurso de sentença

•07/03/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/02/2024, 20:07

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:30

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:47

Juntada de certidão

21/03/2023, 15:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/03/2023, 15:26

Juntada de decisão

21/03/2023, 15:26

Juntada de intimação

21/03/2023, 15:26

Juntada de intimação

21/03/2023, 15:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/03/2023, 15:26

Devolvidos os autos

21/03/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular processamento da pretensão executiva. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe.

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

12/01/2023, 14:00

Juntada de Ofício

12/01/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 17:11

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/06/2022, 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 17:02

Expedição de Carta AR.

19/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 04:41

Conclusos para decisão

15/10/2021, 16:55

Recebidos os autos

15/10/2021, 16:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/09/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/09/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2019, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/03/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 02:24

Audiência (Audiencia Designada)

28/08/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2017, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2015, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2015, 01:31

Juntada (Juntada)

12/11/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/11/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/08/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/08/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 01:08

Juntada (Juntada)

23/07/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/06/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2014, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/11/2013, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/05/2013, 00:12

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 02:25

Juntada (Juntada)

18/12/2012, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2012, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2012, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/11/2012, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/05/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/03/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/02/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2011, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

08/06/2011, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2010, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/09/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/08/2010, 01:22

Despacho (Despacho)

05/08/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

14/05/2010, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2010, 02:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/10/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2009, 02:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/10/2009, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 00:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/05/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/04/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/04/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 00:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/04/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/01/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

20/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2009, 02:20

Despacho (Despacho)

12/12/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

10/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

18/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/08/2008, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

04/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2008, 00:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

09/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/07/2008, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/07/2008, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/06/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

26/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

24/06/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 02:38

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

13/06/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2008, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2008, 00:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/04/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

27/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/10/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 03:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/05/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/05/2006, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2006, 01:21

Despacho

•19/12/2022, 17:11

Decisão

•23/02/2023, 17:05

Despacho

•02/10/2023, 15:30

Sentença

•22/02/2024, 20:07