Execução Fiscal 0005660-89.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2000

Valor da Causa

R$ 537,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO 22122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

NILMO APARECIDO GARCIA

CPF

Reu

ERNESTO APARECIDO BRUSTELLO

CPF

Reu

ARMARINHOS CONQUISTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2025, 10:31

Recebidos os autos

18/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:19

Processo Desarquivado

18/02/2025, 17:22

Arquivado Provisoriamente

12/12/2023, 14:03

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:41

Todas as movimentações(326)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2025, 10:31

Recebidos os autos

18/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:55

Despacho

•29/08/2023, 14:36

04/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:19

Processo Desarquivado

18/02/2025, 17:22

Arquivado Provisoriamente

12/12/2023, 14:03

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 13:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:45

Decorrido prazo de ERNESTO APARECIDO BRUSTELLO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de NILMO APARECIDO GARCIA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de ARMARINHOS CONQUISTA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:56

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de expediente

10/03/2022, 10:17

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 23:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/05/2019, 00:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2019, 00:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2017, 01:27

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/02/2017, 02:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/09/2016, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/08/2016, 00:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2016, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/07/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:53

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

04/08/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/07/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

30/03/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

12/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 00:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

25/04/2014, 00:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

18/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/04/2010, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/10/2009, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/10/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/10/2009, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2009, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

23/04/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2009, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/12/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2008, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/06/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/05/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

23/02/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2006, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

20/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 00:33

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:16

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/05/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/04/2005, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/04/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 02:06

Juntada (Juntada)

23/09/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2004, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 01:54

Juntada (Juntada)

14/05/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/04/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 02:10

Juntada (Juntada)

18/03/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

23/12/2003, 02:18

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2003, 02:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2003, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2003, 01:48

Juntada (Juntada)

24/02/2003, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2003, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2002, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/05/2002, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2002, 01:54

Despacho (Despacho)

29/04/2002, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2002, 02:15

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2002, 01:44

Redistribuição (Redistribuicao)

12/04/2002, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

12/04/2002, 01:39

Despacho (Despacho)

25/03/2002, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2002, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2002, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/02/2002, 00:19

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2001, 00:34

Despacho (Despacho)

13/09/2001, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2001, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2001, 00:31

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2001, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/06/2001, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2001, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2001, 02:33

Despacho (Despacho)

04/06/2001, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

29/05/2001, 02:29

Movimento Legado (Devolvido)

29/05/2001, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2001, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2001, 02:02

Juntada (Juntada)

16/05/2001, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2001, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2001, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2001, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2001, 02:12

Despacho (Despacho)

23/04/2001, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2001, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2000, 02:26

Juntada (Juntada)

13/12/2000, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2000, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2000, 02:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/11/2000, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2000, 02:11

Despacho (Despacho)

28/11/2000, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2000, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/09/2000, 02:08

Decisão

•04/11/2025, 15:03

Decisão

•04/11/2025, 15:03