Execução Fiscal 1038809-04.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 47.308,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

21/04/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 14:17

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

21/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:56

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/12/2025, 15:45

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

21/04/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 14:17

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

21/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•21/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:54

21/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:56

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/12/2025, 15:45

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:46

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:46

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de SILVERIO SOARES DE MORAES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:22

Decorrido prazo de SILVERIO SOARES DE MORAES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 02:17

Juntada de Alvará

13/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:45

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 21:08

Expedido alvará de levantamento

18/03/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão

11/10/2024, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 17:53

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2024, 11:35

Juntada de decisão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação

20/09/2024, 11:35

Juntada de petição

20/09/2024, 11:35

Juntada de agravo interno

20/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação

20/09/2024, 11:35

Juntada de contrarrazões

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de manifestação

20/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de manifestação

20/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:35

Juntada de acórdão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 11:35

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 11:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/09/2024, 11:35

Processo Reativado

20/09/2024, 11:35

Devolvidos os autos

20/09/2024, 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 17:34

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:57

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:56

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:57

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/05/2023, 16:20

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038809-04.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D PIRES DE OLIVEIRA, DANIELA PIRES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219). Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a reconsideração da decisão, provi

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2023, 17:55

Decorrido prazo de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:29

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão

01/03/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 23:00

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038809-04.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D PIRES DE OLIVEIRA, DANIELA PIRES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de DANIELA PIRES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, visando a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Realizado alguns atos processuais, a parte exequente pugno

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 18:49

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 04:53

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 04:53

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:28

Processo Desarquivado

19/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 19:47

Arquivado Provisoriamente

12/04/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:04

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:41

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 22:27

Conclusos para decisão

23/03/2022, 22:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:31

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 22:29

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2022, 14:32

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/02/2022, 08:33

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/02/2022, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 13:13

Juntada de recibo (sisbajud)

22/02/2022, 11:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/02/2022, 18:56

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 09:05

Decorrido prazo de D PIRES DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 08:41

Juntada de entregue (ecarta)

27/01/2022, 21:47

Desentranhado o documento

11/01/2022, 20:01

Cancelada a movimentação processual

11/01/2022, 20:01

Desentranhado o documento

11/01/2022, 20:01

Cancelada a movimentação processual

11/01/2022, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2021, 17:28

Conclusos para decisão

03/11/2021, 21:47

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 21:47

Decisão

•03/03/2022, 14:32

Despacho

•17/03/2022, 22:29

Decisão

•25/03/2022, 19:01

Documento de comprovação

•04/04/2022, 17:23

Decisão

•21/11/2022, 04:53

Sentença

•23/02/2023, 18:49

Sentença

•20/04/2023, 17:55

Recurso de sentença

•10/05/2023, 16:20

Decisão

•30/01/2024, 17:48

Acórdão

•01/08/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 16:59

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 16:59

Decisão

•18/03/2025, 21:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:54

Decisão

•03/03/2022, 14:32

Despacho

•17/03/2022, 22:29

Decisão

•25/03/2022, 19:01

Documento de comprovação

•04/04/2022, 17:23

Decisão

•21/11/2022, 04:53

Sentença

•23/02/2023, 18:49

Sentença

•20/04/2023, 17:55

Recurso de sentença

•10/05/2023, 16:20

Decisão

•30/01/2024, 17:48

Acórdão

•01/08/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 16:59

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 16:59

Decisão

•18/03/2025, 21:08

Decisão

•18/03/2025, 21:08

Decisão

•06/08/2025, 09:03

Decisão

•06/08/2025, 09:03

Decisão

•12/12/2025, 15:45

Decisão

•12/12/2025, 15:45