Execução Fiscal 0001332-17.2010.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2010

Valor da Causa

R$ 3.372,37

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIO DE ALIMENTOS SAO LOURENCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2025, 16:33

Recebidos os autos

01/09/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 23:32

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:34

Extinto o processo por desistência

14/07/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 13:45

Devolvidos os autos

12/03/2025, 16:55

Todas as movimentações(240)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2025, 16:33

Recebidos os autos

01/09/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•15/10/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 17:22

26/08/2025, 23:32

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:34

Extinto o processo por desistência

14/07/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 13:45

Devolvidos os autos

12/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Março de 2023 a 13 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/05/2021, 10:18

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO LOURENCO LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:24

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2021, 15:48

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:00

Processo Desarquivado

22/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2020 23:59.

05/12/2020, 13:55

Arquivado Provisoriamente

15/10/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 15:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:58

Juntada de Petição de expediente

06/08/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:20

Conclusos para decisão

06/08/2020, 17:20

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

08/05/2018, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/05/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2018, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2015, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

24/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

24/09/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2013, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2013, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/05/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2012, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2012, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:16

Despacho (Despacho)

14/12/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2011, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2011, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/08/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2011, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2011, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/07/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2011, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2011, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2010, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2010, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2010, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2010, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2010, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2010, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2010, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2010, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/05/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/05/2010, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2010, 01:58

Sentença

•15/04/2021, 15:47

Recurso de sentença

•31/05/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:57

Acórdão

•01/09/2022, 10:54

Acórdão

•01/09/2022, 11:01

Acórdão

•01/09/2022, 11:01

Acórdão

•22/03/2023, 16:20

Acórdão

•22/03/2023, 16:57

Decisão

•23/08/2023, 12:55

Decisão

•23/11/2023, 14:19

Decisão

•28/10/2024, 13:32

Decisão

•15/01/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/10/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 17:22

Sentença

•15/04/2021, 15:47

Recurso de sentença

•31/05/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:57

Acórdão

•01/09/2022, 10:54

Acórdão

•01/09/2022, 11:01

Acórdão

•01/09/2022, 11:01

Acórdão

•22/03/2023, 16:20

Acórdão

•22/03/2023, 16:57

Decisão

•23/08/2023, 12:55

Decisão

•23/11/2023, 14:19

Decisão

•28/10/2024, 13:32

Decisão

•15/01/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:45

Sentença

•14/07/2025, 08:27