Apelação / Remessa Necessária 1000086-82.2020.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 174.296,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Tabaporã 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

AMERICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TABAPORA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GERALDO JASINSKI JUNIOR

OAB/PR 27304·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

ASTOR BESKOW

OAB/MT 16586·CPF·Representa: Réu

WEVERTON PEREIRA RUPOLO

OAB/MT 19738·CPF·Representa: Réu

GERALDINO VIANA DA SILVA

OAB/MT 15814·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2025, 16:15

Baixa Definitiva

27/02/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/02/2025, 16:13

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:41

Juntada de .STF RE Desprovido

27/02/2025, 15:41

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

27/02/2025, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/10/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:29

Decisão interlocutória

19/10/2023, 09:46

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPORA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/09/2023, 14:45

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2025, 16:15

Baixa Definitiva

27/02/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/02/2025, 16:13

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:41

Juntada de .STF RE Desprovido

27/02/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•21/02/2020, 14:41

Decisão

•04/08/2020, 18:38

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

27/02/2025, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/10/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:29

Decisão interlocutória

19/10/2023, 09:46

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPORA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/09/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 10:25

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 10:25

Desentranhado o documento

16/08/2023, 10:25

Recurso Especial não admitido

14/08/2023, 17:15

Recurso extraordinário admitido

14/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão

18/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPORA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:36

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/05/2023, 18:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:42

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 06:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 15:44

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 21:20

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

11/04/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2023, 17:16

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

22/03/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

13/03/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 08:43

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 15:49

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 14:25

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 12:46

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/09/2022, 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2022, 22:15

Publicado Acórdão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TABAPORA - CNPJ: 37.464.997/0003-02 (APELANTE) e provido em parte

23/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:35

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:20

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:32

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2022, 06:35

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2022, 06:35

Juntada de Petição de certidão

23/03/2022, 06:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 14:59

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

16/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:57

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

15/03/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:52

Juntada de Petição de certidão

10/11/2021, 18:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/11/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 21:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 21:41

Juntada de Petição de certidão

28/10/2021, 05:05

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:13

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 21:13

Conclusos para decisão

11/06/2021, 17:28

Juntada de Certidão

11/06/2021, 13:49

Juntada de Certidão

10/06/2021, 20:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/06/2021, 20:04

Recebidos os autos

10/06/2021, 14:53

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 14:53

Decisão

•23/10/2020, 10:39

Sentença

•19/04/2021, 09:55

Despacho

•21/06/2021, 14:13

Acórdão

•23/08/2022, 09:57

Acórdão

•23/08/2022, 10:52

Acórdão

•23/08/2022, 10:52

Despacho

•07/11/2022, 13:06

Despacho

•09/01/2023, 14:57

Acórdão

•27/04/2023, 15:37

Acórdão

•29/04/2023, 06:58

Acórdão

•29/04/2023, 06:58

Decisão

•14/08/2023, 17:15

Decisão

•19/10/2023, 09:46

Todos os documentos(19)

Decisão

•21/02/2020, 14:41

Decisão

•04/08/2020, 18:38

Decisão

•23/10/2020, 10:39

Sentença

•19/04/2021, 09:55

Despacho

•21/06/2021, 14:13

Acórdão

•23/08/2022, 09:57

Acórdão

•23/08/2022, 10:52

Acórdão

•23/08/2022, 10:52

Despacho

•07/11/2022, 13:06

Despacho

•09/01/2023, 14:57

Acórdão

•27/04/2023, 15:37

Acórdão

•29/04/2023, 06:58

Acórdão

•29/04/2023, 06:58

Decisão

•14/08/2023, 17:15

Decisão

•19/10/2023, 09:46

Outros documentos

•27/02/2025, 15:40

Outros documentos

•27/02/2025, 15:40

Outros documentos

•27/02/2025, 15:40

Outros documentos

•27/02/2025, 15:41