Execução de Título Extrajudicial 1007415-02.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007415-02.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007415-02.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: MARIA LUISA DOMINGUES FERREIRA Visto. A parte Devedora apresentou Recurso Inominado (id. 113103014), alegando matérias de ordem pública (pagamento da dívida e nulidade da citação). No caso, irrecorríveis as decisões interlocutórias, ou seja, inexistindo sentença, ausente a possibilidade recursal manejada. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. A decisão recorrida configura simples despacho, porquanto não apresenta conteúdo decisório. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (TJRS – 2ª TR – RI nº 0080537-26.2019.8.21.9000 – relª. JUÍZA Elaine Maria Canto da Fonseca – j. 06/02/2020). Grifei. Deste modo, restando possível o recebimento da medida como Exceção de Pré-executividade, em razão das matérias arguidas, passo a fazê-lo, nos seguintes termos: I- A medida constitui óbice ao prosseguimento da Execução, independentemente da constrição (art. 803, do CPC). II- Por ser medida excepcional, apenas se admite a aludida impugnação quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc...). Por isso, determino a suspensão do feito executivo. Certifique-se. III- Embora não se admita a possibilidade de instrução processual para produção de provas, indispensável a intimação da parte Credora, para responder em 5 (cinco) dias. IV- Vencido o prazo de resposta, conclusos para decisão. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II Intimação - DECISÃO

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS em 17/07/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(106)