Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000298-75.2010.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/04/2026, 08:48

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado em 23/03/2026

08/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de FERNANDO MAZIERO POZZOBON em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:34

Processo correicionado

02/03/2026, 13:53

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:53

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:49

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 14:33

Processo em correição

19/02/2026, 18:56

Todas as movimentações(382)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/04/2026, 08:48

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado em 23/03/2026

08/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de FERNANDO MAZIERO POZZOBON em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:34

Processo correicionado

Documentos

Despacho

•26/03/2022, 09:54

Despacho

•05/09/2022, 10:53

02/03/2026, 13:53

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:53

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:49

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 14:33

Processo em correição

19/02/2026, 18:56

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de diligência

18/02/2026, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 15:35

Expedição de Mandado

11/02/2026, 18:45

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 14:59

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:21

Juntada de Ofício

15/01/2026, 13:17

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

14/01/2026, 18:54

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 18:36

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 12:43

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de FERNANDO MAZIERO POZZOBON em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:28

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:39

Devolvidos os autos

23/10/2025, 13:10

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vieram os autos conclusos diante do pedido do apelante de id n. 177984681 e 177992679, por meio do qual pugna pela retirada do processo de pauta e envio do feito para conciliação. Pois bem. Considerando a juntada de documentos, e os indícios de tratativas demonstrados pelo apelante com o autor da ação MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de que a conciliação é premissa fomentada na nova ótica processual, defiro o pedido, e converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos a Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau para providências. Após, com ou sem acordo, volvam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Convocado

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2022, 17:12

Desentranhado o documento

30/07/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 05:41

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 06:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 09:54

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de Nadja Laura Pleutim de Deus em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 06:00

Decorrido prazo de DYOGO COSTA MARQUES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:35

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:31

Recebidos os autos

02/07/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 16:28

Juntada de Petição de expediente

22/06/2021, 10:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2021, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/11/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/10/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2019, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2019, 00:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:30

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

19/10/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:34

Juntada (Juntada)

10/11/2017, 01:29

Juntada (Juntada)

10/11/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2017, 01:36

Juntada (Juntada)

07/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2017, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/10/2015, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2015, 02:05

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

30/06/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/06/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2014, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2014, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:33

Juntada (Juntada)

20/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2014, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/03/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2013, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/10/2013, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2013, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2013, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2012, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/09/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:10

Despacho (Despacho)

23/08/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/07/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

11/07/2012, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2012, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

06/12/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/08/2011, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/07/2011, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

18/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/07/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/04/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

05/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

29/03/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2010, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/10/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/10/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2010, 01:54

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/10/2010, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/10/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/09/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2010, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

23/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2010, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2010, 02:15

Despacho (Despacho)

20/08/2010, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

19/08/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2010, 02:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2010, 01:10

Juntada (Juntada)

18/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2010, 01:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/08/2010, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/08/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2010, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/08/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/08/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

03/08/2010, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/07/2010, 01:38

Juntada (Juntada)

29/07/2010, 01:38

Juntada (Juntada)

29/07/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2010, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2010, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/07/2010, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2010, 02:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/07/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/07/2010, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/07/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 01:42

Juntada (Juntada)

21/07/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

20/07/2010, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/07/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2010, 01:15

Juntada (Juntada)

19/07/2010, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2010, 01:59

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/07/2010, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/07/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2010, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/07/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2010, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2010, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/05/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/05/2010, 01:56

Despacho

•02/02/2023, 17:03

Despacho

•16/05/2023, 15:32

Decisão

•07/08/2023, 17:40

Decisão

•28/09/2023, 09:41

Acórdão

•16/11/2023, 10:36

Acórdão

•16/11/2023, 14:37

Acórdão

•16/11/2023, 14:37

Acórdão

•11/01/2024, 18:40

Acórdão

•11/01/2024, 22:16

Acórdão

•11/01/2024, 22:16

Despacho

•29/02/2024, 08:23

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Manifestação

•05/06/2024, 18:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•26/03/2022, 09:54

Despacho

•05/09/2022, 10:53

Despacho

•02/02/2023, 17:03

Despacho

•16/05/2023, 15:32

Decisão

•07/08/2023, 17:40

Decisão

•28/09/2023, 09:41

Acórdão

•16/11/2023, 10:36

Acórdão

•16/11/2023, 14:37

Acórdão

•16/11/2023, 14:37

Acórdão

•11/01/2024, 18:40

Acórdão

•11/01/2024, 22:16

Acórdão

•11/01/2024, 22:16

Despacho

•29/02/2024, 08:23

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Manifestação

•05/06/2024, 18:07

Decisão

•23/08/2024, 15:55

Outras peças

•12/10/2025, 11:00

Outras peças

•12/10/2025, 11:00

Outras peças

•12/10/2025, 11:00

Outras peças

•12/10/2025, 11:00

Manifestação do MP para o Juízo

•18/11/2025, 17:12

Decisão

•26/11/2025, 12:43

Outros documentos

•14/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:21

Sentença

•26/02/2026, 14:33

Sentença

•26/02/2026, 14:33

Ciência

•26/02/2026, 17:32