Execução de Título Extrajudicial 1009099-91.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009099-91.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009099-91.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: ADEMIR JOSE REFFATTI EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA DA SILVA & CIA LTDA - ME, CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA, VEIMAR TORRES DA SILVA Vistos, I) INICIALMENTE, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada, visto que a atividade empresarial exercida pela parte, assim como dos documentos que se encontra acostado aos autos, fornece indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízos de seu sustento e/ou de sua família e/ou de seu regular funcionamento. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A hipossuficiência econômica da parte pode ser infirmada pelo Julgador à luz de elementos contrários contidos nos autos, ou pela parte contrária mediante comprovação da cessação das circunstâncias que autorizam o seu deferimento. Constatada a suficiência de recursos da parte, à luz de elementos contidos nos autos, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe (AI 91370/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)”. (grifo nosso) Assim, “insuficiência de recursos” ou “pessoa necessitada” para o legislador, não é apenas o “miserável” - conforme palavras de Humberto Theodoro Júnior -, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar (in: Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, v. I, p. 89). Aliás, deve ser ressaltado que o espírito da lei é facilitar ao máximo o ideal de acesso à justiça (atualmente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), presumindo-se pobre todo aquele que evidencie ausência de recursos para suportar as despesas processuais, em contrário senso ao que descreve o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, o Juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, artigo 99, §2º). Desse modo, considerando que os executados possuem condições de arcarem com as custas e despesas processuais indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II) UMA vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, R$116.136,18 (ID 112944075), ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. III) RESTANDO infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Diligencie-se, ainda, junto ao SEFAZ e DetranNet para levantamento de demais informações vinculadas aos veículos. Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. IV) DEFIRO a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, assim como determino a inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos dos artigos 517 e 782, §3º do Código de Processo Civil. V) INTIME-SE o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inercia do exequente, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE REFFATTI em 10/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE REFFATTI em 07/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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