Embargos à Execução Fiscal 1011149-18.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 296.766,20

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ARAG DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR 44977·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ARAG DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/06/2025, 15:05

Juntada de Certidão

10/11/2023, 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação

10/11/2023, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/11/2023, 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2023, 15:50

Recebidos os autos

15/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de ARAG DO BRASIL S.A. em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:31

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:40

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/06/2025, 15:05

Juntada de Certidão

10/11/2023, 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação

10/11/2023, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:30

Documentos

Outros documentos

•06/05/2022, 20:29

Decisão

•07/05/2022, 09:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/11/2023, 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2023, 15:50

Recebidos os autos

15/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de ARAG DO BRASIL S.A. em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:31

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1011149-18.2022.8.11.0003 VISTO. ARAG DO BRASIL S.A. ajuizou embargos à execução movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que a execução fiscal nº 1011149-18.2022.8.11.0003 se fundamenta na CDA nº 2020391802, a qual foi emitida para cobrança das penalidades pelas infrações baseadas em (i) OMISSÃO DE ENTREGA DE CÓPIA DE NOTA FISCAL – GINF, (ii) DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008 - 1º UOF; (iii) FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL FORMAÇÃO DE ESTOQUE; (iv) FA

24/02/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 21:37

Conclusos para despacho

28/12/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 10:57

Decorrido prazo de HUGO JESUS SOARES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:49

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão

09/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

29/10/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 21:56

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 13:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 06:44

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 19:14

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de HUGO JESUS SOARES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 11:52

Publicado Intimação em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2022, 09:47

Conclusos para decisão

06/05/2022, 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2022, 20:29

Distribuído por dependência

06/05/2022, 20:29

Despacho

•19/07/2022, 06:44

Despacho

•05/09/2022, 14:15

Despacho

•10/11/2022, 17:45

Sentença

•23/02/2023, 21:37