Execução Fiscal 0024811-16.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 590.924,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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ELIZANDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIZANDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO

CPF

Reu

MAX ARIEL TONIAZZO

CPF

Reu

E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47770015

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:01

Bens não localizados

09/03/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/02/2026, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2026, 14:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

06/02/2026, 14:05

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

30/01/2026, 18:36

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:59

Todas as movimentações(211)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47770015

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:01

Bens não localizados

09/03/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:59

Despacho

•29/08/2023, 14:39

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legal

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Acessibilidade

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09/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/02/2026, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2026, 14:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

06/02/2026, 14:05

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

30/01/2026, 18:36

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:44

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:23

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:25

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:58

Processo Desarquivado

22/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:29

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:29

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:29

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:15

Devolvidos os autos

09/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2024, 15:17

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/07/2024, 20:03

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:33

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:33

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2024, 18:45

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:37

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/11/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:36

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:17

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:05

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:53

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2021, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2021, 02:25

Remessa (Remessa)

20/01/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:53

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/12/2020, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/12/2020, 00:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2019, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/03/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/03/2019, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2019, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/08/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2018, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/01/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:22

Sentença

•27/05/2024, 18:45

Recurso de sentença

•08/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:44

Decisão

•02/10/2024, 14:29

Decisão

•16/10/2024, 16:07

Despacho

•25/06/2025, 18:07

Despacho

•25/06/2025, 18:07

Decisão

•09/03/2026, 16:22

Decisão

•09/03/2026, 16:22