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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.062,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DANILO DELFINO CAMPOS

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO DELFINO CAMPOS em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 01/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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