Apelação Cível 1000301-87.2019.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT 25641·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT 12089·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT 3277·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

OAB/MT 15318·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE SOUZA PELOSI

OAB/SP 430353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT 25641·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT 12089·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT 3277·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

OAB/MT 15318·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE SOUZA PELOSI

OAB/SP 430353·CPF·Representa: Autor

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT 25898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/08/2023, 17:45

Baixa Definitiva

18/08/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 16/08/2023

18/08/2023, 17:44

Recebidos os autos

18/08/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

03/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:31

Decisão interlocutória

28/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:13

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/08/2023, 17:45

Baixa Definitiva

18/08/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 16/08/2023

18/08/2023, 17:44

Recebidos os autos

18/08/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:05

Documentos

Decisão

•14/11/2019, 14:35

Despacho

•22/01/2020, 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

03/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:31

Decisão interlocutória

28/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

21/03/2023, 13:09

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 08:52

Recurso Especial não admitido

23/02/2023, 16:51

Conclusos para decisão

27/01/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 15:59

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência

23/11/2022, 16:28

Recebidos os autos

23/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de resposta

01/11/2022, 14:48

Publicado Acórdão em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/10/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2022, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 23:46

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 15:13

Publicado Acórdão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:37

Conhecido o recurso de TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS - CPF: 033.072.721-44 (APELANTE) e provido

18/05/2022, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:03

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.

06/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

20/04/2022, 12:38

Decisão interlocutória

19/04/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/02/2022, 10:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/02/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:33

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão

17/12/2021, 07:49

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2021, 13:23

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para PETIÇÃO (241)

16/12/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:11

Desentranhado o documento

14/12/2021, 18:01

Cancelada a movimentação processual

14/12/2021, 18:01

Juntada de Certidão

14/12/2021, 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2021, 19:43

Juntada de Certidão

25/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:00

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2021, 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

29/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de TRAGHELA MITALLY SILVA DIAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:24

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:20

Declarada incompetência

30/09/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 00:30

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:30

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 15:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/06/2021, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2021, 15:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para PETIÇÃO (241)

16/06/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2021, 11:47

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 14:30

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:27

Conclusos para decisão

18/05/2021, 14:27

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 14:27

Acórdão

•13/03/2020, 10:40

Despacho

•17/03/2020, 16:52

Sentença

•04/02/2021, 18:08

Recurso de sentença

•25/02/2021, 12:39

Decisão

•08/04/2021, 16:56

Despacho

•16/06/2021, 15:14

Decisão

•30/09/2021, 10:45

Decisão

•14/12/2021, 19:11

Despacho

•19/12/2021, 15:52

Despacho

•11/02/2022, 08:45

Decisão

•24/02/2022, 17:50

Decisão

•19/04/2022, 17:00

Acórdão

•18/05/2022, 14:19

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/11/2019, 14:35

Despacho

•22/01/2020, 15:51

Acórdão

•13/03/2020, 10:40

Despacho

•17/03/2020, 16:52

Sentença

•04/02/2021, 18:08

Recurso de sentença

•25/02/2021, 12:39

Decisão

•08/04/2021, 16:56

Despacho

•16/06/2021, 15:14

Decisão

•30/09/2021, 10:45

Decisão

•14/12/2021, 19:11

Despacho

•19/12/2021, 15:52

Despacho

•11/02/2022, 08:45

Decisão

•24/02/2022, 17:50

Decisão

•19/04/2022, 17:00

Acórdão

•18/05/2022, 14:19

Acórdão

•18/05/2022, 14:37

Acórdão

•18/05/2022, 14:37

Despacho

•11/07/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 10:11

Acórdão

•27/10/2022, 10:22

Acórdão

•27/10/2022, 10:22

Decisão

•23/02/2023, 16:51

Decisão

•28/04/2023, 13:03

Certidão

•18/08/2023, 12:05