Execução Fiscal 0020344-67.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.621,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERCILIO MELLA

CPF

Reu

E. MELLA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/10/2024, 13:41

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de E. MELLA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERCILIO MELLA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 10:38

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

23/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/10/2024, 13:41

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:39

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 18:43

Decisão

•11/01/2023, 17:03

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de E. MELLA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERCILIO MELLA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 10:38

Conclusos para decisão

11/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

25/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:14

Conclusos para decisão

13/05/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:47

Expedição de Mandado

06/11/2023, 17:47

Expedição de Mandado

06/11/2023, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 14:20

Expedição de Mandado

22/08/2023, 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 17:57

Decorrido prazo de ERCILIO MELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de E. MELLA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:06

Decorrido prazo de E. MELLA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de ERCILIO MELLA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 23:38

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 05:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 09:01

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/02/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/08/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/07/2017, 00:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2017, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2017, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/07/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2016, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2016, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

09/04/2015, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2013, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/05/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:19

Despacho

•20/05/2024, 13:14

Despacho

•25/05/2024, 10:33

Sentença

•05/08/2024, 10:39

Sentença

•05/08/2024, 10:38