Execução Fiscal 0028026-34.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2014

Valor da Causa

R$ 391.115,77

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:34

Todas as movimentações(188)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:34

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:17

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Processo Desarquivado

25/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 16:09

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:58

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 13:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 14:42

Processo Desarquivado

20/08/2024, 14:42

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:12

Extinto o processo por desistência

03/07/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:20

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:55

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0028026-34.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA Visto, FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. opôs Embargos de Declaração contrários a sentença inclusa no id. 116718754. Arguiu omissão do decisum, uma vez que não pronunciou-se acerca da exceção de pré-executividade, tendo decretado a revelia do executado/embargante. Petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito com a penhora do valor remanescente no id. 111834006. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Da análise dos embargos opostos, bem como da sentença prolatada no id. 116718754, verifico que assiste razão ao embargante. Em consulta ao sistema Apolo, verifica-se, de fato, a oposição de Exceção de Pré-executividade pelo executado, petição que não foi regularmente digitalizada aos autos e, portanto, não apreciada pelo juízo. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 117817146 eis que tempestivos, julgo-o procedentes para atribuir efeitos infringentes e tornar sem efeito a sentença lançada no id. 116718754. Para melhor manuseio dos autos, promova-se, a secretaria, nova digitalização e inclusão das peças e atos judiciais, respeitando-se a ordem cronológica das petições e observando os protocolos realizados junto ao Sistema Apolo. Após, intime-se o excepto/exequente a manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que o pedido de desistência formulado pelo exequente será apreciado oportunamente. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0028026-34.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA Visto. Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande contra Financial Imobiliária Ltda. A executada foi regularmente citada por edital conforme se vê às fls. 1613 (PDF do processo baixado) e deixou de apresentar defesa. A Fazenda Pública Municipal manifestou-se pela desistência da presente execução, relativamente aos imóveis / CDA’s constantes às fls. 1883/1885 (PDF do processo baixado), requerendo o prosseguimento da ação quanto às demais CDA’s. Isso posto, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação relativamente aos imóveis /CDA’s listados abaixo: Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, especificamente aos débitos listados. Mantem-se o prosseguimento da execução quanto aos demais débitos oriundos das CDAs remanescentes. Intime-se o exequente para anexar as CDAs remanescentes e a atualizar o valor do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, por se tratar de executada citada por edital, cujo prazo para manifestação se expirou sem qualquer providência, nomeia-se curador especial na pessoa de um dos Defensores Públicos, com a finalidade única de exercício da defesa da parte executada no presente feito. Dê-se vista à Defensoria Pública, para manifestação no prazo legal. P. I. C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:19

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0028026-34.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA Visto. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande contra Financial Imobiliária Ltda. A executada foi regularmente citada por edital conforme se vê às fls. 1613 (PDF do processo baixado) e deixou de apresentar defesa. A Fazenda Pública Municipal manifest

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:33

Extinto o processo por desistência

03/05/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 17:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 14:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:50

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:32

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 09:08

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 09:04

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 08:53

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 08:39

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/07/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/04/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2019, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2019, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2019, 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/04/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/01/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2017, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/12/2017, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/01/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2014, 02:44

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:03

Sentença

•03/05/2023, 16:33

Sentença

•26/07/2023, 18:15

Despacho

•21/02/2024, 17:20

Despacho

•21/02/2024, 17:20

Sentença

•03/07/2024, 14:42

Sentença

•03/07/2024, 14:42

Sentença

•02/12/2024, 13:58

Sentença

•02/12/2024, 13:58

Decisão

•11/06/2025, 15:01

Decisão

•11/06/2025, 15:01

Decisão

•03/10/2025, 15:49

Decisão

•03/10/2025, 15:49