Execução Fiscal 0000069-94.1992.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J CAMPOS RAMOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/06/2023, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de J CAMPOS RAMOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:41

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000069-94.1992.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: J CAMPOS RAMOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra J CAMPOS RAMOS, devidamente qualificado nos autos. Durante o prosseguimento do feito o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA (ID n.º 110467525). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Di

27/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 09:45

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 09:27

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:13

Todas as movimentações(321)

Juntada de Certidão

02/06/2023, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de J CAMPOS RAMOS em 21/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•11/09/2020, 18:12

Decisão

•05/02/2021, 16:04

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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22/03/2023, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:41

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000069-94.1992.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: J CAMPOS RAMOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra J CAMPOS RAMOS, devidamente qualificado nos autos. Durante o prosseguimento do feito o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA (ID n.º 110467525). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Di

27/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 09:45

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 09:27

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:58

Conclusos para decisão

11/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:13

Decorrido prazo de J CAMPOS RAMOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 17:28

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:26

Conclusos para decisão

04/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:51

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:00

Conclusos para decisão

12/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:23

Decorrido prazo de J CAMPOS RAMOS em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:16

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:19

Conclusos para despacho

26/06/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2021, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 03:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 16:41

Juntada de Ofício

08/02/2021, 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:09

Processo Desarquivado

18/12/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 01:32

Arquivado Provisoriamente

25/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 18:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:10

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:03

Conclusos para decisão

09/09/2020, 16:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2020, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/02/2020, 01:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:43

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

04/02/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2018, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2018, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/03/2018, 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2017, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/07/2017, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2017, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2017, 01:59

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/04/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2017, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/11/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/07/2016, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/07/2016, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/07/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:02

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

24/06/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:05

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

13/11/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/07/2015, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2015, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/02/2015, 01:34

Juntada (Juntada)

30/09/2014, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2014, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2014, 00:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2014, 00:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2014, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2014, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2013, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

26/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:43

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/09/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2011, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2011, 00:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2010, 01:46

Despacho (Despacho)

22/10/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 02:44

Despacho (Despacho)

24/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

23/12/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2009, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2009, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2009, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/11/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2009, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2009, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/08/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2009, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/06/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2009, 02:37

Despacho (Despacho)

06/04/2009, 01:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/04/2009, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2007, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2007, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

11/05/2007, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/1992, 02:06

Despacho

•15/09/2021, 11:18

Despacho

•18/03/2022, 16:24

Despacho

•18/05/2022, 16:47

Despacho

•19/07/2022, 14:08

Decisão

•24/08/2022, 12:19

Despacho

•13/02/2023, 06:28

Sentença

•24/02/2023, 09:27