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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 351.708,94

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)