Execução Fiscal 0010037-08.2011.8.11.0006 - TJMT

Juntada de Certidão

19/08/2024, 17:41

Juntada de Certidão

19/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:55

Recebidos os autos

13/08/2023, 03:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de BOLIVAR BUFULIN em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:05

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010037-08.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: BOLIVAR BUFULIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra BOLIVAR BUFULIN. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, haja vista que já foram devidamente quitados, conforme informado ao ID retro. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 14:58

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 18:12

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de BOLIVAR BUFULIN em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:11

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0010037-08.2011.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 4.162,90; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). CÁCERES, 27 de abril de 2

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de BOLIVAR BUFULIN em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:59

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010037-08.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: BOLIVAR BUFULIN Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Em que pese a manifestação retro, verifica-se das fl. 49 do ID 83954884 que foi tornado indisponível o valor total de R$ 11.302,92, que correspondia ao valor total do débito à época. Intimada via edital quanto a indisponibilidade, a parte executada opôs Exceção de Pré-executivi

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:16

Juntada de Ofício

25/01/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 14:10

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 19:38

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 15:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/07/2022, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

27/07/2022, 15:31

Conclusos para decisão

30/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 06:29

Decorrido prazo de JOEVERTON SILVA DE JESUS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:59

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:14

Decorrido prazo de JOEVERTON SILVA DE JESUS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:14

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Recebidos os autos

15/10/2021, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

10/08/2021, 00:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2021, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

28/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2019, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/04/2019, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada)

12/03/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/02/2019, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/02/2019, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/01/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:46

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

29/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/06/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/04/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2017, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/06/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/11/2014, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2014, 02:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2014, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/08/2014, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2013, 01:54

Audiência (Audiencia Realizada)

26/11/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/11/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/11/2013, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2013, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2013, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

24/09/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2013, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/03/2012, 01:26

Juntada (Juntada)

12/03/2012, 01:25

Juntada (Juntada)

12/03/2012, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/12/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/12/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2011, 02:22