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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)