Execução Fiscal 0008288-17.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2001

Valor da Causa

R$ 1.474,36

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARTINHA ROSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2025, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:02

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 07:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:11

Processo Desarquivado

05/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:01

Extinto o processo por desistência

01/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 09:09

Todas as movimentações(238)

Juntada de Certidão

09/04/2025, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:02

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 07:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/11/2024 23:59

Documentos

Despacho

•13/10/2022, 18:50

Decisão

•11/01/2023, 17:05

05/11/2024, 07:11

Processo Desarquivado

05/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:01

Extinto o processo por desistência

01/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/09/2024, 15:13

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:16

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:01

Decorrido prazo de MARTINHA ROSA DA SILVA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Publicado Citação em 11/03/2024.

20/03/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 04:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 12:57

Processo correicionado

23/01/2024, 13:29

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

20/01/2024, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2024, 15:53

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado

18/12/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 13:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/08/2023, 03:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de MARTINHA ROSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 10:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:06

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 01/11/2022 23:59.

11/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:50

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:27

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:36

Juntada de Petição de expediente

03/03/2022, 11:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 19:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada)

29/01/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/11/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/11/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/04/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2018, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/10/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

03/06/2014, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2014, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2013, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2013, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2013, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2011, 00:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2011, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2011, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/09/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2010, 01:29

Despacho (Despacho)

28/09/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/09/2010, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/04/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 03:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2006, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

03/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 02:45

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:32

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

16/05/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/12/2005, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/12/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

29/11/2005, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2005, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/10/2003, 00:26

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2003, 01:20

Despacho (Despacho)

12/06/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2003, 02:43

Juntada (Juntada)

07/05/2003, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2002, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2002, 01:30

Juntada (Juntada)

08/02/2002, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/02/2002, 02:20

Juntada (Juntada)

30/01/2002, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

02/01/2002, 02:15

Despacho (Despacho)

11/12/2001, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2001, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2001, 02:14

Despacho

•24/10/2023, 15:06

Decisão

•28/08/2024, 18:16

Decisão

•28/08/2024, 18:16

Sentença

•01/10/2024, 10:01

Sentença

•01/10/2024, 10:01