Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001605-90.2021.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001605-90.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1001605-90.2021.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Genesio Heleno Correa, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Citado, o Requerido ofereceu contestação, juntamente com os quesitos a serem respondidos pelo perito. O Requerente ofereceu impugnação à contestação, na qual reiterou os pedidos iniciais. Feita a perícia, concluiu-se pela incapacidade laborativa total e permanente do Requerente, bem como a dificuldade em sua reabilitação, considerando-se sua idade avançada e baixo grau de instrução. Em nova manifestação, o Requerente apresentou suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. Como se sabe, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho. Para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cumpre ao interessado demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 18, I, "a" c/c art. 39, I e art. 42 da Lei n. 8.213/91), além de cumprir com período de carência, que para a aposentadoria por invalidez perfaz o total de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, resta comprovada pelos documentos anexos à inicial, em especial pela existência de benefício previdenciário anterior e já cessado. No tocante à carência exigida, também se evidencia pelos documentos juntados pelo próprio Autor. No que se refere ao terceiro requisito, conforme vemos em análise à perícia médica, o Requerente foi constatado com incapacidade laborativa total e permanente, com diagnóstico de artrose do joelho direito e artroplastia de joelho (prótese de joelho esquerdo). Além disso, da análise dos autos, constata-se ser o difícil retorno do Requerente ao mercado de trabalho, considerando-se a idade (64 anos), as patologias, e o seu grau de instrução (oitava série). No caso concreto, a par das conclusões do exame pericial realizado por médica perita, associado às condições sociais desfavoráveis, constata-se que o Autor satisfaz os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Neste sentido temos acertada jurisprudência: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Cumpridos o requisito da carência e qualidade de segurado: restabelecimento de auxíliodoença. 5. Averiguada a incapacidade permanente e total, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez.” (TRF 01ª R.; APL 0074682-91.2009.4.01.9199; MG; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Cleberson José Rocha; Julg. 30/04/2014) Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais da aposentadoria por invalidez, deve o pedido do Requerente ser julgado procedente. Do Pedido Antecipatório Consta da inicial pedido para concessão da tutela antecipada em sentença. Como se sabe, o provimento antecipatório previsto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional de urgência, prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, pelas razões já exposta na análise do mérito, noto pertinente o deferimento do pedido antecipatório em sentença. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO procedente o pedido de aposentadoria por invalidez aduzido pelo Requerente, para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo décimo-terceiro salário, a partir da data da cessação do benefício anterior, em 30 de dezembro de 2020. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela em sentença, e, assim, DETERMINO que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário-mínimo (art. 2º, VI, da Lei 8.213/91). INTIME-SE o Requerido, por meio de seu procurador, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

27/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GENESIO HELENO CORREA em 30/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Homologados os cálculos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GENESIO HELENO CORREA em 25/04/2025 23:59

Todas as movimentações(115)