Execução Fiscal 0016341-69.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2010

Valor da Causa

R$ 15.441,40

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

19/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:38

Todas as movimentações(215)

Conclusos para decisão

19/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:53

Documentos

Decisão

•11/10/2022, 18:22

Decisão

•11/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:38

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 15:52

Conclusos para decisão

04/07/2025, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

04/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de diligência

30/05/2024, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2024, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 17:06

Expedição de Mandado

16/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:22

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:21

Juntada de Juntada de Informações

28/09/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 08:29

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:06

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:06

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:48

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 18:22

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:34

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 22:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2019, 00:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2018, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2014, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2013, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/09/2012, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/09/2011, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/08/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2011, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2010, 01:41

Despacho

•31/08/2023, 14:45

Decisão

•22/11/2024, 18:19

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•30/05/2025, 15:04

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•21/07/2025, 15:52

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•04/11/2025, 16:51

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•09/12/2025, 19:48

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