Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001793-56.2016.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 53.098,67

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 15:10

Recebidos os autos

01/12/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 01/10/2024

24/11/2025, 15:36

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/09/2024, 18:14

Juntada de Alvará

04/09/2024, 18:33

Juntada de comunicação entre instâncias

02/09/2024, 10:15

Processo Reativado

12/07/2024, 18:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/07/2024

12/07/2024, 18:24

Desentranhado o documento

12/07/2024, 18:24

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 02:04

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 15:10

Recebidos os autos

01/12/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 01/10/2024

24/11/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 18:06

Decisão

•05/10/2023, 15:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/09/2024, 18:14

Juntada de Alvará

04/09/2024, 18:33

Juntada de comunicação entre instâncias

02/09/2024, 10:15

Processo Reativado

12/07/2024, 18:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/07/2024

12/07/2024, 18:24

Desentranhado o documento

12/07/2024, 18:24

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:55

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão

12/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:42

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão

09/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:28

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:27

Embargos de declaração acolhidos

05/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:17

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:05

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2023, 15:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001793-56.2016.8.11.0090.. REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, VICENTE GEROTTO MEDEIROS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos em ID. 60149547 - Pág. 01/69. Contestação em ID. 60149547 - Pág. 89/97. Impugnação à contestação em ID. 60149547 - Pág. 99/113. Em manifestação de ID. 112990298 - Pá

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001793-56.2016.8.11.0090.. REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, VICENTE GEROTTO MEDEIROS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos em ID. 60149547 - Pág. 01/69. Contestação em ID. 60149547 - Pág. 89/97. Impugnação à contestação em ID. 60149547 - Pág. 99/113. Em manifestação de ID. 112990298 - Pá

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:38

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 18:06

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de VICENTE GEROTTO MEDEIROS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:13

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 09:40

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:55

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão de ref: 65 (prolatada em 22/08/2019), impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR a parte requerida para requerer o que entender de direito, em quinze (15) dias, tendo em vista a juntada de resposta da Concessionária Toyota de Sinop-MT.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão de ref: 65 (prolatada em 22/08/2019), impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR a parte requerida para requerer o que entender de direito, em quinze (15) dias, tendo em vista a juntada de resposta da Concessionária Toyota de Sinop-MT.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:44

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:47

Recebidos os autos

13/07/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2019, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2019, 00:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/08/2019, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/07/2019, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2019, 01:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/07/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2019, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2019, 03:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/06/2019, 01:38

Audiência (Audiencia Realizada)

18/06/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/06/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

26/04/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/02/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/01/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2019, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2019, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/01/2019, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/01/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/10/2018, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2018, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2018, 02:26

Audiência (Audiencia Designada)

15/10/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2018, 00:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/02/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2018, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2018, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/02/2018, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/03/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/02/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2016, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/12/2016, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/11/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2016, 00:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/10/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2016, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 02:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/10/2016, 02:03

Cumprimento de sentença

•04/12/2023, 09:12

Despacho

•10/04/2024, 15:11

Decisão

•07/06/2024, 18:05

Decisão

•07/06/2024, 18:05

Sentença

•13/06/2024, 15:23

Sentença

•13/06/2024, 15:23