Execução Fiscal 1001957-62.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 22.081,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS 23272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

ANDRE L. DE ANDRADE - ME

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRE L. DE ANDRADE - ME em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:22

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:14

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 22:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:14

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRE L. DE ANDRADE - ME em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•09/01/2017, 14:14

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 16:14

11/06/2024, 16:22

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:14

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 22:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:14

Processo Desarquivado

23/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:44

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 19:25

Bens não localizados

24/05/2023, 19:25

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:19

Decorrido prazo de ANDRE L. DE ANDRADE - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ANDRADE em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:30

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:49

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001957-62.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE e ANDRE L. DE ANDRADE – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o requerimento de ID. 93567110, competindo ao executado postular, administrativamente, junto ao exequente, o parcelamento desejado, eis que demanda a observância de regulamentos e normas complementares, “ex vi” do art. 47-H da Lei nº 7.098/98. Por outro lado, D

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001957-62.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE e ANDRE L. DE ANDRADE – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o requerimento de ID. 93567110, competindo ao executado postular, administrativamente, junto ao exequente, o parcelamento desejado, eis que demanda a observância de regulamentos e normas complementares, “ex vi” do art. 47-H da Lei nº 7.098/98. Por outro lado, D

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:48

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 20:58

Conclusos para decisão

23/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2022, 17:08

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 18:13

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/07/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

27/07/2022, 15:32

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 12:45

Conclusos para despacho

10/03/2021, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/12/2020, 21:19

Conclusos para decisão

26/11/2020, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 15:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/02/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 16:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ANDRADE em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:19

Decorrido prazo de ANDRE L. DE ANDRADE - ME em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:19

Publicado Citação em 06/06/2019.

09/06/2019, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2019, 03:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 14:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ANDRADE em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 17:49

Decorrido prazo de ANDRE L. DE ANDRADE - ME em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 17:49

Publicado Citação em 13/11/2018.

14/11/2018, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 22:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 18:00

Conclusos para despacho

22/11/2017, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2017, 12:43

Expedição de Mandado.

21/07/2017, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 14:40

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2017, 16:22

Juntada de

26/06/2017, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2017, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2017, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2017, 14:14

Conclusos para decisão

11/10/2016, 17:20

Distribuído por sorteio

11/10/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 11:32

Ato Ordinatório

•11/09/2017, 17:28

Despacho

•06/03/2018, 18:00

Decisão

•02/12/2020, 21:19

Decisão

•02/02/2022, 12:44

Decisão

•10/02/2022, 12:40

Decisão

•01/08/2022, 18:13

Decisão

•03/10/2022, 17:08

Decisão

•23/11/2022, 20:58

Decisão

•24/02/2023, 10:55

Decisão

•24/05/2023, 19:25

Decisão

•29/05/2024, 22:29