Execução Fiscal 0000992-21.2012.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 23.255,65

Órgão julgador

Vara Única de Sapezal

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

ANTONIO SANTANA NESTORIO

OAB/MT 18406·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE ARRUDA CRUZ

OAB/MT 12642·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAO CONHECIDO

Terceiro

FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERIKA CAETANO TOSIN DOMINGUES

CPF

Reu

FERNANDO LOPES DOMINGUES

CPF

Reu

JANE MARY RODRIGUES

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:52

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2023, 00:44

Recebidos os autos

09/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de ERIKA CAETANO TOSIN DOMINGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•25/07/2022, 19:04

Despacho

•25/07/2022, 19:58

15/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:52

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2023, 00:44

Recebidos os autos

09/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de JANE MARY RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de ERIKA CAETANO TOSIN DOMINGUES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:28

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 12:44

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0000992-21.2012.8.11.0078.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME, ERIKA CAETANO TOSIN DOMINGUES, FERNANDO LOPES DOMINGUES, JANE MARY RODRIGUES Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso contra FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME e outros. No id 94194248 foi apresentada exceção de Pré-executividade. Em suma, os Excipientes alegaram a ilegalid

27/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/09/2022, 11:27

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão

15/06/2022, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2021, 09:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2021, 09:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 10:32

Recebidos os autos

23/07/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2021, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/04/2021, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/04/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2020, 01:57

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2020, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

10/08/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

09/07/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2020, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2020, 01:47

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

07/07/2020, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2020, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/07/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

05/02/2020, 02:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/11/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2019, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 01:51

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/06/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2017, 01:59

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/10/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2016, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2016, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2015, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/11/2013, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

18/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/07/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/07/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2012, 01:31

Documento de comprovação

•02/09/2022, 11:29

Documento de comprovação

•02/09/2022, 11:29

Sentença

•24/02/2023, 13:28

Execução de cumprimento de sentença

•15/04/2023, 09:38

Contrarrazões

•01/06/2023, 11:13